MEI: Declaração anual – onde fazer 30 de janeiro de 2024

Wallace Vianna é designer

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é feita no Portal do Empreendedor (site do Governo Federal).
Como essa declaração muda de data praticamente todos os anos, fique atento ao noticiário ou se cadastre em sites relacionados (MEI em foco, PorTal meu MEI, Express MEI, MEI digital) para receber alertas por e-mail.

Basicamente você tem que (a) somar o seu faturamento anual no ano anterior (pode ser somando o valor das notas fiscais emitidas) (b) fazer a declaração anual do MEI no link/site citado acima

O não-pagamento no prazo implica em pagamento de multa ou o não recebimento de benefícios sociais como aposentadoria.

Links relacionados:
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Utilidade pública: Dicas de NF-e (nota fiscal eletrônica) 1 de dezembro de 2023

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[Data original deste texto: 1 de outubro de 2022]
Criação de empresa (MEI, p.ex.) envolve muitos procedimentos, entre eles emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

No caso das NF-e, muitos dos manuais digitais de emissão são em vídeo, e nem todos são narrados ou descrevem todas as opções de preenchimento.
Assim sendo, posto aqui dicas que ajudam a entender questões sobre a emissão de NF-e:

Manual descritivo de NF-e em PDF (do Município de Frederico Westphalen – RS, mas serve para todo o Brasil)

1. O que é RPS (Recibo provisório de serviços):

Resumo:
A capital do RJ, p.ex., chama esse recibo de Nota ou Documento Fiscal Simplificado, p.ex. que nada mais é do que um recibo com os dados do contratante e do contratado (nome, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail) que é emitido na impossibilidade momentânea de emitir a NF-e.
Exemplo de Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual (MEI) – da Prefeitura do RJ

Depois de emitir esse recibo provisório, empresa tem 30 dias pra fazer a NF-e.

Outra opção a esse documento é fazer um AIDF – talonário de Nota Fiscal impressa, em gráfica autorizada pela prefeitura (informações na Prefeitura) mas essas Notas Fiscais estão sujeitas a mesma restrição – emitir a NF-e ao final do perído mensal.

Blog Conta Azul explica o que é RPS

Site Contabeis explica como fazer RPS pelo portal Nota Carioca/RJ.

2. O que é AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais é concedida mediante solicitação do pedido de AIDF, pelo contribuinte. É um modo de emitir talonario de Nota Fiscal, na imposibilidade de emitir NF-e.

3. O que é RANFS
É o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, um documento exigido por alguns municípios para facilitar o controle dos serviços prestados por empresas de fora do município e para gestão das retenções, principalmente do ISS

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Nota Fiscal Avulsa

Utilidade pública: dicas de MEI (pagamento de impostos) 1 de dezembro de 2023

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er MEI pode dispensar de ter contador, mas implica em aprender muitas coisas ligadas à contabilidade. Seguem algumas dicas:

O pagamento de tributos anuais do MEI não ocorre na mesma data, todos os anos. Fique ligado.

Parcelamento de dívidas (impostos atrasados) de um mês (ex.: janeiro) se dá em no mês seguinte (ex.: fevereiro).
Assim sendo, não dá pra pagar a dívida (emitir boleto) do mês no próprio mês; se paga sempre o mês anterior.

O caminho para emitir os boletos ou guias de pagamento do MEI é:
– ter o número do CNPJ e CPF
– ter o código de acesso ao site do SIMPLES NACIONAL (o endereço eletrônico muda por questões de segurança; se o link não funcionar, faça uma busca no Google)
– Ter senha cadastrada no site do SIMPLES

Feito isso, basta acessar o menu SIMEI e procurar as opções:
a) parcelamento
b) PGMEI – Programa Gerador de DASMEI
C) DASN SIMEI (Declaração anual MEI)

Assuntos relacionados:
Diferenças entre MEI, EI, EIRELI e SLU

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MEI – declaração anual 1 de dezembro de 2023

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Quem é MEI opta por ser, entre outras coisas, para poder trabalhar para empresas (aumentar o leque de faturamento) e não ter que pagar contador.
O MEI é uma grande ajuda pra acabar com a informalidade, permitir ao trabalhador ter aposentadoria (ainda que tenha a opção de pagar o INSS sem ser empresa).

Mas o governo às vezes atrapalha.

Observe que a declaração anual de MEI não tem data certa pra ocorrer

Então você tem que acompanhar todos os meses na mídia (ou se cadastrar em sites como MEI em foco, PorTal meu MEI, Express MEI, MEI digital) pra receber alertas.

#FicaAdica

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