MEI – informações sobre renegociar/regularizar dívidas

Wallace Vianna é designer

A ação do governo federal, o Regularize, como o nome sugere, visa ajudar a regularizar dividas de PJ/Pessoas Jurídicas, incluso aí os MEI/Micro Empreendedores Individuais.

A questão é que não é explicada é que essa regularização não é unificada no site do Simples Nacional, ela fica no site do Regularize, então todo o processo de acompanhamento, emissão de boletos ou pagamentos fica centralizada no site do Regularize.
Sim, todo mês, quem é MEI e tem dividas vai ter que acessar o site do Simples nacional e do Regularize pra ficar em dia com suas obrigações.
Um lado bom é que a partir de set.2023 o MEI está isento de pagar impostos sobre emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Assim sendo, os links para o site do Regularize e Simples Nacional estão no início deste texto.
Você também tem a opção de ir na Receita Federal de sua localidade e acessar o Regularize com a ajuda de funcionários.
Se tiver cadastro no site do governo federal, .gov.br isso adianta o processo.

Parcelamento pelo site do SIMPLES

O parcelamento aqui pode ser solicitado pelo MEI como pode ser exigido pelo governo. Em ambos os casos o parcelamento ocorre dentro do site do Simples Nacional e atrasar o pagamento (dentro do proprio mês como virando o mês) implica em cancelamento do parcelamento (que pode até ser solicitado novamente, mas o limite de reparcelamento deve variar com as politicas do governo vigente – não convém testar essa hipótese).

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